O Sindicato dos Trabalhadores nos Correios e Telégrafos do Tocantins – SINTECT-TO informa à categoria mais uma importante vitória judicial em defesa dos direitos dos trabalhadores dos Correios.

Em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, a Justiça do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) restabeleça imediatamente o pagamento da gratificação de função de empregado liberado para o exercício de atividade associativa/sindical, reconhecendo a existência de previsão expressa em norma coletiva que garante a manutenção da remuneração durante o período de afastamento.

A decisão reconheceu que a supressão da gratificação afronta a cláusula normativa vigente e pode causar prejuízos imediatos ao sustento do trabalhador, razão pela qual foi concedida tutela de urgência para determinar o restabelecimento da parcela salarial no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

Esta conquista reforça a importância da atuação sindical e da permanente vigilância na defesa dos direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. O respeito às cláusulas negociadas entre trabalhadores e empresa não constitui mera liberalidade, mas obrigação que deve ser observada integralmente pelos Correios.

O SINTECT-TO continuará adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o cumprimento dos direitos da categoria, combatendo qualquer tentativa de redução salarial ou descumprimento das garantias conquistadas ao longo dos anos de luta dos trabalhadores.